Quais são os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são essenciais para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Entre esses princípios, destacam-se o equilíbrio das contas públicas, a transparência na administração fiscal, a prevenção de riscos fiscais e a equidade intergeracional, visando garantir o bem-estar das gerações atuais e futuras. Além disso, a LRF também estabelece limites para gastos com pessoal, endividamento e operações de crédito, o que contribui para o controle e a sustentabilidade das finanças públicas.

This mind map was published on 17 February 2024 and has been viewed 121 times.