O que é igualdade perante a lei?
Igualdade perante a lei é um princípio jurídico fundamental que garante que todas as pessoas devem ser tratadas igualmente pela lei, independentemente de sua origem social, raça, sexo, religião ou qualquer outra característica. Isso significa que todos têm os mesmos direitos e deveres perante as leis e que não pode haver discriminação ou tratamento diferenciado. É um princípio fundamental para a democracia e a justiça, pois garante que todas as pessoas tenham acesso igual aos recursos jurídicos disponíveis na sociedade.
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