Quem pode propor emendas à Constituição?
No Brasil, apenas os membros do Congresso Nacional têm a prerrogativa de propor emendas à Constituição. De acordo com o artigo 60 da Constituição Federal, as emendas podem ser apresentadas por um terço dos deputados da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República e por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados. Esse processo é uma forma de garantir que as mudanças na Constituição sejam discutidas e aprovadas por representantes eleitos pelo povo.
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